Pular para o conteúdo Pular para o Mapa do Site

Notícias

Últimas Notícias

UNE ganha ação liminar em nome de estudantes do FIES

28/02/2019 às 15:01, por Cristiane Tada.


Devido a mudanças no programa em 2018, estudantes estavam sendo cobrados à parte por excedentes nas mensalidades

A UNE foi procurada por estudantes da Faculdade Santa Marcelina e do Centro Universitário de João Pessoa, beneficiários do Fies e que em razão de mudanças no programa pós contrato, estavam sendo cobrados indevidamente pela instituição.

O que aconteceu foi que em 01/02/2018 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou uma Resolução limitando o valor a ser financiado pelo Governo Federal, que a partir da data, estipulou-se, como teto máximo para realização de aditamentos de renovação semestral, aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, o valor de R$ 42.983,70.

As instituições passaram a cobrar então diretamente dos estudantes, a diferença entre o teto financiado e o valor do semestre, resultando em dois pagamentos mensais a serem feitos pelos alunos: o primeiro equivalente ao percentual não financiado dos seus contratos – nem todos os contratos são de custeio de 100%- e o segundo equivalente à diferença.

“A UNE entrou com uma ação em que argumentou que a limitação imposta unilateralmente pelo FNDE, com indevido efeito retroativo, está prejudicando estudantes que não tem condições financeiras para arcar com o percentual não financiado e com a diferença do teto”, destacou a advogada da entidade, Thaís Bernardes.

E completou: “Não entramos nem no mérito de criticar as mudanças nas regras, mas sim, os seus efeitos retroativos, o que não se admite legalmente”.

A decisão liminar do juiz federal João Pereira de Andrade Filho afirmou que “não resta dúvida a respeito da inconstitucionalidade da aplicação, aos contratos de financiamento estudantil anteriores à Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, do limite pecuniário imposto por essa norma infralegal como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação, por ofensa ao ato jurídico perfeito. Por conseguinte, não pode o estudante ser cobrado pela diferença entre esse teto e o custo efetivo do curso no qual está matriculado, reclamado pela instituição de ensino superior”.

UEE Livre também derrubou teto na Univates 

Em dezembro do ano passado a UEE Livre do Rio Grande do Sul também moveu uma ação e garantiu uma vitória com liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com relatos dos estudantes, a partir de 2018/01 a universidade passou a cobrar dos estudantes de forma insistente e muitas vezes abusiva, sobre o “débito” do excedente ao teto, impedindo, inclusive, esses alunos de utilizarem espaços da universidade.

Como forma última da coação, a Univates, de forma irregular, informou os alunos que não possibilitaria a rematrícula dos seguintes semestres sem o pagamento do excedente ao teto.

A decisão jurídica garantiu a matrícula e que universidade não poderá impor aos estudantes a responsabilidade do pagamento do que seria um “excedente ao Teto do FIES”.

“A interpretação da Instituição de Ensino de que os estudantes devem pagar os valores semestrais que excedem o teto do FIES, causa aos alunos notório impacto econômico e financeiro, imprevisto e imprevisível, que arrisca sobremaneira a continuidade dos seus estudos, implicando em indesejável insegurança jurídica”, diz a sentença.

Falta de legislação

As ações coletivas tem beneficiado estudantes de diversas partes do país a serem cobrados apenas pelo justo, mas há anos a UNE tem cobrado uma regulação específica para o ensino privado.

Este mês o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marco Antônio Barroso Faria, em reunião com a Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes) declarou que a ideia do governo Bolsonaro é reduzir a atuação do Ministério da Educação nos processos de criação e fiscalização dos cursos.

Para a UNE, a notícia é preocupante. “Na questão do FIES, a UNE sempre cobrou que o governo garantisse uma contrapartida de qualidade das instituições de ensino. No ensino privado em geral entendemos que a autorregulação do setor é porta aberta para os empresários sedentos por lucros em detrimento da qualidade na educação. Sempre propomos uma maior fiscalização e não deixar um setor estratégico como a educação ao sabor do mercado”, destacou o diretor da UNE, Iago Montalvão.

Atualmente apenas 1,6% das instituições de ensino superior privado obtém boas avaliações pelo MEC (dados do Inep-2017), dentro de um universo de 2.066 faculdades.

 

Pular para o Conteúdo Pular para o Topo