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NENHUM CENTAVO A MENOS PARA A EDUCAÇÃO! PELO RESPEITO AOS DIREITOS ESTUDANTIS!

A União Nacional dos Estudantes sempre defendeu que o direito social a educação é parte fundamental de um projeto popular e democrático de nação, por entender que sem investimentos em ampliação do acesso e qualidade educacional não conseguiremos construir um país economicamente e socialmente desenvolvido. Foi assim que lutamos de forma intransigente pela aprovação da lei que destina 50% do Fundo Social do Pré-sal e 75% dos Royalties do Petróleo para o setor e pela aprovação do Plano Nacional de Educação que destina 10% do PIB para a educação. Consideramos que essas e outras, como a aprovação da lei de cotas, são as maiores vitórias do movimento educacional brasileiro no último período, garantidas com participação decisiva das entidades estudantis.

Com essas conquistas nas mãos, entendemos que é papel do movimento estudantil pressionar para que essas medidas sejam, de fato, implementadas. A política de ajuste fiscal anunciada pelo Ministro Joaquim Levy, entretanto, vai na contramão dessas conquistas, com perspectiva de contingenciamento de até 7 bilhões de reais para o setor educacional. Já conseguimos sentir os efeitos dessas medidas de austeridade nas universidades federais. Em várias instituições, os estudantes e as estudantes estão sofrendo com o atraso ou cancelamento de bolsas e com cortes que prejudicam atividades acadêmicas. A Universidade Federal do Rio de Janeiro, uma das principais instituições de ensino superior do país, está com seu calendário acadêmico atrasado por ausência de pagamento de serviços importantes para o funcionamento da instituição bem como, a Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, que começa o ano com a administração da instituição, de forma unilateral, limitando a quantidade de estudantes que podem ter acesso às bolsas de apoio estudantil para permanecerem e custearem seus estudos – e assim vários outros casos pelo país.

Somando-se a essa situação de ajuste gerada pelo ministro Levy, de forma gravíssima, o Congresso Nacional, tem através de uma parcela conservadora dos parlamentares, negligenciado a real importância e urgência em levar a votação a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2015, que enquanto não aprovada impede que o governo federal possa executar em sua totalidade o enorme montante de investimentos previstos para esse período. O atraso na aprovação da LOA tem prejudicado o planejamento educacional que fica submetido a um orçamento improvisado insuficiente para atender as demandas das universidades.

Nas universidades privadas, a situação dos estudantes e das estudantes também é preocupante. O Ministério da Educação anunciou recentemente uma série de mudanças no funcionamento do FIES, como, por exemplo, a exigência de que as universidades que aderirem ao programa não tenham um aumento de mensalidade superior a 6,41%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. As instituições que reajustaram acima desse valor deverão apresentar suas planilhas de custos para justificar o aumento. Essas medidas visam garantir mais transparência na gestão e mais qualidade das instituições, além de conter o aumento abusivo de mensalidade. Consideramos essas medidas importantes, pois sempre exigimos mais rigor do MEC na supervisão dessas instituições. Como resultado, a Universidade de Fortaleza, no Ceará, por exemplo, reduziu o seu reajuste para se adaptar às novas regras.

O controle do aumento da mensalidade é importante tanto para estudantes pagantes, como para beneficiários e beneficiárias do crédito estudantil, pois reduz o valor da dívida a ser paga após a conclusão do seu curso. Entretanto, a fase de transição para as novas regras tem trazido prejuízo para muitos participantes do programa e a ação do MEC tem sido insuficiente nas suas explicações e soluções. O SisFies, sistema virtual do programa, não tem funcionado a contento, gerando filas gigantes nas universidades (algumas chegam até a madrugada). Muitas instituições têm feito cobranças indevidas para os estudantes, transferindo para ele a responsabilidade de pagar a diferença entre o valor do aumento da mensalidade e o índice da inflação. Exigimos do MEC a devida fiscalização e punição dos gestores que tem agido dessa forma, pois os estudantes e as estudantes atendidos pelo FIES não têm a obrigação de pagar uma conta que deveria ser da universidade.

No mesmo sentido, entendemos que o MEC deve exigir contrapartidas das instituições que aderirem aos programas do governo federal, como o PROUNI e o FIES. Contudo, essas contrapartidas não devem de forma alguma prejudicar os estudantes e as estudantes, como tem acontecido atualmente. Muitos estão sendo obrigados a pagar valores indevidos ou a abandonar seu curso por não conseguir aditar seu contrato do FIES. Este programa é um importante instrumento de ampliação do acesso ao ensino superior, por isso não aceitaremos que ele seja restringido em função do ajuste fiscal do governo federal. Mais FIES é sinônimo de mais jovens cursando o ensino superior.

Diante dessa grave situação, a União Nacional dos Estudantes exige:

– O cumprimento das metas do PNE: rumo aos 10% do PIB para a educação!

– Que o Ministério da Fazenda revogue sua política de contingenciamento: educação é fundamental para o avanço do país e não deve ficar sujeita a políticas de austeridade. Nenhum centavo a menos para a educação!

– Que o Congresso Nacional aprove a Lei Orçamentária Anual, com mais verbas para a educação. #votaLOArenan

– Que o Ministério da Educação adite de forma imediata todos os contratos do FIES já firmados, visto que o bolsista tem direito adquirido ao programa.

– Que as universidades que oferecem o FIES interrompam qualquer forma de cobrança indevida e indenize os estudantes e as estudantes que se submeteram a esse tipo de cobrança;

– Que o Congresso Nacional aprove a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (INSAES), para que Estado brasileiro possa fiscalizar as instituições de ensino com mais rigor e eficiência;

– Educação não é mercadoria! Que as instituições de ensino reduzam o reajuste de mensalidade para o índice da inflação e que abram suas planilhas de custos para a fiscalização e diálogo com a comunidade acadêmica.

São Paulo, 12 de Março de 2015

União Nacional dos Estudantes

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